A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) agora é obrigada a oferecer a órgãos públicos suas Normas Brasileiras Regulamentares, sem qualquer cobrança. A decisão, da Vara Ambiental, Agrária e Residual da Justiça Federal de Curitiba, atende liminar de ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da capital. Na ação, o Ministério Público requer na sentença final a disponibilização das tais normas a toda população, com a publicação em Diário Oficial e em meio eletrônico.

As NBRs são critérios técnicos que têm peso de lei e que regulamentam áreas diversas, como segurança do trabalho, meio ambiente e saúde pública, muito utilizadas por órgãos públicos, indústrias, universidades e organizações não-governamentais.

O promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni, um dos responsáveis pela ação, comemora o deferimento da liminar. “A decisão da juíza, assim como nossa ação, ressalta que a ABNT é uma empresa sem fins lucrativos e que as normas têm força de lei, e regem-se pelo princípio da publicidade, que é inerente a todas as normas públicas. Com isso, podemos esperar que a sentença final do caso seja favorável a nosso pedido de divulgação gratuita a todos os que busquem as NBRs”, diz o promotor.

“Entidades como uma ONG ligada a ações de meio ambiente, por exemplo, constantemente precisa das NBRs. É um serviço que não pode ser cobrado”, avalia Cordoni. A ação tramita na Vara Ambiental, Agrária e Residual da Justiça Federal de Curitiba (PR).

Fonte: MPPR - Data 20/09/2005 <www.expressodanoticia.com.br>

Escrito por Sgt. Milton - Colab.DRT/RN 742 às 18:08
[] [envie esta mensagem] [link]

(Direito Constitucional de Continuidade aos Serviços Públicos)

Direitos e Deveres do Trabalho:

Justiça obriga grevistas a manter 30% do atendimento:

A 4ª Vara da Justiça Federal de Alagoas proferiu decisão para garantir que 30% dos servidores públicos em greve da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) retornem ao trabalho e mantenham ao menos os serviços de expedição de carteira de trabalho e seguro desemprego. A liminar foi proferida na ação civil publica movida pelo procurador-chefe da AGU - Advocacia Geral da União - em Alagoas, José Roberto Machado Farias, e pela advogada da União, Inacinha Ribeiro Chaves, contra o Sindicato dos Previdenciários de Alagoas (Sindprev). 

O juiz Sebastião Vasquez concordou com os argumentos da AGU de que o serviço público não pode suspender totalmente suas atividades por causa da greve, porque a Constituição Federal garante a continuidade dos serviços públicos. Diariamente, mais de 450 pessoas deixam de ser atendidas por causa da greve dos servidores, que já dura mais de dois meses.

Em uma outra decisão, o juiz substituto da 4ª Vara, André Carvalho Monteiro determinou, no dia 5 de julho, que o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Alagoas (Sintsep/AL) mantenha, no mínimo, 30% de servidores para trabalhar na Superintendência Federal de Agricultura.

Na decisão, o magistrado determinou ainda que o sindicato deve retirar quaisquer meios de instrumentos ou veículos emissores de sons do pátio da Superintendência, e não pratique atos que direta ou indiretamente obstruam o acesso ao prédio. André Monteiro fixou uma multa diária de R$ 10 mil caso o sindicato não cumpra a decisão.

Fonte: AGU - Data 12/07/2005 <www.expressodanoticia.com.br>

Escrito por Sgt. Milton - Colab.DRT/RN 742 às 17:19
[] [envie esta mensagem] [link]

Junior Santos PARALISAÇÃO – Sargento Mary Regina falou aos Policiais durante assembléia:

15/06/2006 - Tribuna do Norte

Os Policiais Militares permanecem em greve e há possibilidade de paralisação total do efetivo que presta serviço à população. Essa definição foi tomada ontem depois que os representantes das associações que defendem os Policiais Militares não foram recebidos pelo governo do Estado para negociar. Se o impasse continuar, hoje ao meio-dia será realizada uma assembléia para ratificar a decisão de paralisação de todos os batalhões de polícia no Estado.

Se o entendimento não vier, também devem ser paralisados os serviços essenciais como Corpo de Bombeiros, o Hospital da Polícia, o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom). Mesmo que a negociação seja iniciada, a paralisação total ainda será avaliada e vai ocorrer caso os resultados obtidos junto ao governo não sejam satisfatórios. A greve da Polícia Militar começou oficialmente terça-feira e conta com o apoio de praças e oficiais.

O presidente da Associação de Cabos e Soldados, Gilton Sérgio de Medeiros, explicou os representantes da Secretaria de Defesa do Social e do Comando da Polícia Militar argumentaram não poder realizar a reunião que estava marcada para às 13h porque iam conversar com o Gabinete Civil do governo. Segundo eles, após essa conversa, os presidentes das associações seriam procurados.

Após saber que não seriam recebidos, o presidente da associação de Cabos e Soldados se reuniu com a presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos, sargento Mary Regina dos Santos Costa, e com o presidente da Associação de Oficiais, capitão Zacarias Mendonça. Desse encontro foi tirada definição que se as associações não fossem procuradas para negociar até às 22h de ontem, tudo seria paralisado. Nesse caso, a decisão de parada total seria ratificada ao meio-dia.

Os policiais querem que a Lei de Soldos seja revista. Duas propostas de novas tabelas salariais já foram entregues ao governo. Até agora, a única sinalização dada foi a concessão de duas gratificações (auxílios moradia e uniforme) que também são reivindicadas pelos policiais. Caso consigam o que querem, o salário-base de um soldado passará de cerca de R$ 900,00 para R$ 1.500,00; e o dos oficiais (aspirante) passará de 1.500,00 para R$ 2.000,00. No entender dos policiais, o efetivo de emergência é a guarda nos batalhões, que será mantida por questão de segurança. As reivindicações de agora são feitas desde abril passado. O secretário de Defesa do Social, Francisco Glauberto Bezerra ameaçou os policiais com a possibilidade de convocar a Guarda Nacional para cuidar da segurança durante a greve.

Greve é Uma Resposta ao Comando da Polícia Militar do RN:

Poucos Policiais Militares tirando serviço, ausência de patrulhamento ostensivo, além de bases comunitárias e quiosques fechados, um cenário que deveria durar 24h passa a vigorar por tempo indeterminado. Diante de um auditório lotado, no Clube Tiradentes, oficiais, sargentos, cabos e soldados da PM resolveram por unanimidade paralisar de vez os serviços até que se estabeleça um diálogo entre a categoria e o Governo do Estado.

Segundo a Sargento Mary Regina, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos, além de Natal, Grande Natal e Mossoró também aderiram ao movimento os PMs de Pau dos Ferros, Patu e Alexandria. “A paralisação é uma resposta da categoria ao Comando da PM que tentou minimizar a situação. Ao contrário do que o governo tenta passar para a população, a adesão do movimento é bastante representativa. Tanto que está quase tudo paralisado. E a tendência é partir para a radicalização através da retirada do contingente de guarnição dos batalhões, hospitais e até mesmo dos presídios”, disse a sargento Regina.

Fonte: Tribuna do Norte do dia 15-06-2006.

Escrito por Sgt. Milton - Colab.DRT/RN 742 às 16:12
[] [envie esta mensagem] [link]

O Estado do Rio Grande do Norte lança novo sistema de comunicação instantânea para servidores.

Agora os servidores do Governo Estadual poderão se comunicar instantaneamente através da Internet utilizando um novo sistema desenvolvido especialmente para o ambiente ; O software "GajimMRN" funciona nos mesmos moldes do "MSN", do Google, e do ICQ. A diferença é que só poderá ser acessado por usuários do próprio Governo.

Apenas os usuários que detêm e-mail do tipo, poderão se cadastrar no "MRN", mesmo que estejam fora do ambiente de rede do Governo. Isso vai permitir um diálogo imediato entre as diversas Secretárias ou Artarquias do Estado, explica o Secretário de Administração, Paulo César Medeiros.

As orientações sobre como baixar o programa "GajimMRN" no seu computador e sua utilização estão sendo encaminhadas aos e-mails do usuário ; O secretário lembra que as senhas de acesso ao comunicador são diferentes do email. A nova senha está contida na mensagem transmitida pelo administrador do sistema, diz.

Além do "MRN", a Coordenadoria de Informática da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos está desenvolvendo um novo programa de gerenciamento de e-mails. Estão sendo corrigidas as deficiências do sistema que usamos atualmente (Direto) e implementando novas ferramentas de interatividade, completa Paulo César Medeiros.

Escrito por Sgt. Milton - Colab.DRT/RN 742 às 16:00
[] [envie esta mensagem] [link]