PROJETO DE LEI Nº ___/20____

EMENTA:

FIXA A JORNADA DE TRABALHO POLICIAL/MILITAR E BOMBEIRO/MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado PAULO RAMOS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - A jornada de trabalho Policial Militar e Bombeiro Militar observará o seguinte:

I - Jornada semanal de trabalho não superior a quarenta horas, para serviços diários.

II - Para as escalas de vinte e quatro horas de serviço, folga de setenta e duas horas.

III - Para as atividades normais que exijam a permanência em locais determinados por período superior a vinte e quatro, a folga observará a proporcionalidade estabelecida no inciso anterior.

IV - Não poderá haver escala que contrarie a relação serviço x folga estabelecida no inciso II.

Art. 2º - A remuneração por serviço extraordinário de no máximo vinte e quatro horas corresponderá a um quinze avos do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação, não incidindo sobre ela descontos de qualquer natureza, salvo o relativo ao imposto de renda.

Parágrafo Único - O vencimento líquido a ser considerado como base para o cálculo da remuneração do serviço extraordinário engloba o soldo e todas as gratificações e vantagens, abatidos apenas os descontos obrigatórios.

Art. 3º - Não será considerado serviço extraordinário para efeito de remuneração:

I - O cumprimento em juízo para atos processuais e em Unidade Militares e Delegacias Policiais para prestação de depoimentos, registro de ocorrências e delito.

II - As prontidões decorrentes de calamidade pública, de Estado de Defesa e de Estado de Sítio.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, ___ de ______________de 20____.

DEPUTADO PAULO RAMOS.

Escrito por Sgt. Milton às 10:34
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JUSTIFICATIVA:

A segurança pública tem sido uma das principais reivindicações do povo do Estado do Rio de Janeiro, em todos os quadrantes do nosso Estado.

O crime e a violência, inclusive o crime organizado, têm assumido proporções incontroláveis, levando a população a um estágio de intranqüilidade sem precedentes.

Nos grandes centros urbanos, os roubos e furtos, os assaltos e assassinatos, além de outras modalidades delituosas, apresentam índices assustadores, e a imprensa, a cada dia, no elevado dever de informar, estampa os fatos ocorridos, não deixando dúvidas a respeito da gravidade da situação.

Mesmo no interior, onde a vida antes era tranqüila, já são verificadas ocorrências semelhantes às perpetradas nos grandes centros urbanos.

No campo, na luta gloriosa dos trabalhadores pela posse da terra, em regiões sem lei e sem justiça, a violência assume a características próprias, ficando sempre inferiorizados aqueles que pretendem a reforma agrária com urgência e que não podem mais sobreviver sem um pedaço de terra para plantar.

No campo e na cidade, no interior e nos centros urbanos, a violência, com todas as modalidades de perversidade, está presente, exigindo providências imediatas.

Conseqüência evidente de um modelo econômico desnacionalizante, injusto e concentrador de rendas, que contempla e privilegia uma minoria e joga na miséria a maioria esmagadora da população brasileira, que sobrevive enfrentando a fome, o desemprego, o subemprego, o baixo salário, a ignorância, a doença e a falta de habitação decente, o crime e a violência estão presentes na vida do nosso povo.

Não obstante o reconhecimento do que é afirmado, que deve ser acrescido da ignominiosa impunidade com que são contemplados os grandes criminosos, aqueles do colarinho branco que ocupam altos cargos na iniciativa privada e nos escalões maiores da administração pública, somos forçados a exigir providências e a buscar soluções que, de alguma forma, possam contribuir para que o Estado cumpra o seu dever de dar segurança à população.

Preocupados com o problema, resolvemos voltar os nossos olhos para um dos seus aspectos, referente aos profissionais da segurança pública, os Policiais Militares e os Bombeiros Militares, sendo importante acrescentar que a insegurança também preocupa a população no concernente aos desastres, incêndios e calamidades públicas tão freqüentes no nosso Estado, ressaltando a importância e o valor daqueles que são o alvo da nossa proposta.
Submetidos a rigores da hierarquia e da disciplina militar, não verificados nem nas Forças Armadas, e exercendo uma atividade contínua e estressante, os Policiais Militares e Bombeiros Militares precisam ter alguns direitos reconhecidos, dentre eles a fixação em lei da jornada de trabalho.

Os dados verificados em todas as unidades da Federação demonstram que os Policiais Militares e Bombeiros Militares, privados do direito de reivindicar, vão sendo, progressivamente, alvos de muitas arbitrariedades, trabalhando forçadamente horas excessivas, com escalas de serviços desumanas e escorchantes, que, no mínimo, provocam todo tipo de estafa e estresse.

Em conseqüência da situação que enfrentam internamente, dos riscos da profissão e das exigências da população, os Policiais Militares e Bombeiros Militares estão doentes ou estão adoecendo, afetados por desequilíbrios emocionais que impossibilitam a prestação de bons serviços à população.

As estatísticas provam a existência de um grande número de Policiais Militares e Bombeiros com diagnósticos nas clínicas psiquiátricas, gastroenterológicas e cardiológicas.
Além dos problemas de saúde referenciados, ao se aliarem costumeiros baixos salários, o excesso de horas de trabalho, a variação e a inconstância das escalas de serviço ainda produzem no profissional sérios problemas sociais, levando as famílias Policial Militar e Bombeiro Militar à desagregação.

Podemos também afirmar que a violência policial, que tanta repulsa transmite à sociedade, guarda intima relação com as condições internas a que são submetidos os Policiais Militares, que, diante do cidadão comum, especialmente o menos favorecido socialmente, ou no enfrentamento de ocorrências policiais, descarregam todas as emoções reprimidas, uma espécie de vingança instintiva, um desabafo, isto é, uma manifestação incontida de revolta equivocadamente direcionada.

Por outro lado, os criminosos, em muitas circunstâncias bem armados e preparados, também reagem a ação policial ou mesmo retribuem o sentimento de vingança, inclusive em situações que não ensejam o confronto, para a eliminação física e fria dos policiais, sendo elevadíssimo o número de policiais, especialmente militares, mortos ou mutilados em serviço ou fora dele.

Enfim, urge humanizar o tratamento dispensado aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, para que eles, como profissionais responsáveis, possam corresponder às expectativas da população.

Assim, preservando os aspectos relativos à condição militar dos integrantes das Corporações, o presente Projeto de Lei, uma vez promulgado, há de se constituir numa contribuição relevante para que o povo possa ter mais segurança, ao mesmo tempo em que corresponde às exigências daqueles que compreendem a importância das profissões nele envolvidas, sendo uma justíssima homenagem que prestamos aos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.

Escrito por Sgt. Milton às 10:31
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ASOF (Associação de Oficiais do DF) consegue regulamentação de escala de serviços de oficiais e definição de limite de carga horária de todos os policiais militares.

Ministério público interpreta escala de serviços de policiais militares conforme Artigo 7º da Constituição Federal. O parecer foi emitido em resposta ao Mandado de injunção impetrado pela ASOF, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O objetivo era exigir a regulamentação das escalas de serviços dos oficiais, em especial dos tenentes.

Durante o processo, o Comando-geral da PMDF informou ao Ministério Público que na falta de uma norma regulamentadora para a escala de serviço dos oficiais subalternos, aplica-se a Portaria PMDF 651, de 17 de março de 2009, que estabelece os horários de expediente administrativo e o regime de escala do serviço operacional.

Segundo o MP os direitos sociais previstos no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal - “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais ...”, - Alcança também a todos os policiais militares. O relator do processo foi o desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa.

A interpretação do MP é uma vitória para policiais militares de todo o Brasil. Dessa forma, policiais (oficial/praça) do Distrito Federal e Estados terão garantido o direito de trabalhar, no máximo, 44 horas semanais. Atualmente diversos PMs ,não todos, trabalham na escala de 24hs x 72hs, o que ainda assim corresponde apenas a 48 horas semanais. Mas terá que ser apenas 44 horas semanais e não 48hs.

A ASOF formará grupos para pleitear administrativamente ou na justiça as horas excedentes trabalhadas. Oficiais interessados podem ligar para 3242-4518 ou ir até a sede da associação (910 Sul – Ed. Mix Park – Bloco E – Sala 16).

Fonte: Elindeslindo de Araújo Galvão

Comentário do Administrador deste Blog (Esperança Ainda Que Tardia): Sendo ai onde o bicho pega, considerando que praças sofridas ao longo dos anos em escalas de 24 x 24hs e 24 x 48hs, só agora chegando a uma imprensada 24 x 72hs, obviamente deverão abraçar essa Jurisprudência sem medo de ser feliz em todo o Brasil e serem indenizados ou aposentados mais cedo. Considerando que há muitos anos discutem esse abuso de autoridade sobre seus direitos de folga (repouso) trabalhista e sempre foram ignorados e oprimidos por um sistema forte em nome do próprio Estado que não deveria suprimir-lhes o Direito.

Portanto que as Praças procurem suas associações e comecem logo a se articularem junto ao Ministério Público de suas cidades, porque diante de tantos recursos do Estado até Brasília, demooooooora, mas antes tarde do que nunca.

Escrito por Sgt. Milton às 09:57
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A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (ACS PMBM/MS), no dia 18 de junho de 2009, ingressou na justiça estadual com uma ação denominada “Declaratória Cumulada Com Cobrança”, em favor dos associados da entidade. 

De acordo com Antonio Marcos Porto Gonçalves, assessor jurídico da ACS, no processo de N.º 001.09.036698-1, a ACS, solicita da justiça “a procedência da ação, para declarar o direito dos militares quanto ao recebimento das horas extraordinárias, tendo como limite a jornada de 40hs semanais, e ainda, condenar o Estado MS, ao pagamento das horas extras trabalhadas pelos servidores nos últimos cinco anos.

Como também as que não forem indenizadas, até o trânsito em julgado da ação. Devendo ser pagas com acréscimo de 50%, sobre o valor da hora normal para cada um dos representados”. 

Na petição o advogado, defende que o policial militar e o bombeiro cumprem jornada de trabalho, superior ao limite de 44 horas semanais, estabelecido pelo artigo 7º, da Constituição Federal (CF/BR). Já que por necessidade de serviço, as instituições militares de segurança pública, extrapolam esse tempo. 

Atualmente os modelos de escalas de plantão, variam entre 24 horas de trabalho, por 24h de descanso, nesse caso o período trabalhado seria de 96h/semanais. Adota-se, também (12h X 36h de folga), ou ainda (24h X 48h).

Segundo Antonio, todas as modalidades de escalas de serviço, existentes, hoje nas corporações, ultrapassam às 44h/semanais prevista na legislação federal.

José Florêncio de Melo Irmão, presidente da ACS, disse que há muito reivindica do poder executivo, uma mudança na legislação da PM, onde a mesma fosse adaptada a Constituição Federal, para que os servidores militares passassem a receber a mais pelas horas extras trabalhadas.

“Durante anos reivindicamos esse pagamento, infelizmente o apelo dos segmentos dos cabos, e soldados, subtenentes, e sargentos, não foi acatado, por isso, entramos com recurso na justiça, com objetivo de buscarmos lá, esse direito constitucional”, explicou Melo.

Fonte: http://www.acspmbmms.org.br/?q=node/184

Escrito por Sgt. Milton às 09:51
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Fuzis Cal. 5.56 da Polícia Militar:

Publicado em 14.10.2009, às 10h39

Do JC Online Com informações da Rádio Jornal

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Em uma ação ousada, um grupo de cinco homens armados invadiu a casa de um capitão do 8° Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Salgueiro, no Sertão de Pernambuco, fez a filha e a esposa dele de reféns, seqüestrou o PM e conseguiu roubar mais de 50 armas da polícia. A investida ocorreu na madrugada desta quarta-feira (14), quando a cidade já estava bastante movimentada com os preparativos para a visita do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), em sua  sexta visita a Pernambuco este ano. A previsão é de que Lula e sua comitiva cheguem a Salgueiro nesta sexta-feira (16).

O grupo de homens encapuzados invadiu a residência do capitão Marcos Vinícius Barros dos Santos, localizada no bairro Nova Olinda,  por volta das 2h, fazendo de reféns a esposa e a filha dele, de 12 anos. Mãe e filha foram amarradas dentro de casa enquanto Marcos Vinícius era obrigado a recolher armas do batalhão de Salgueiro e de destacamentos de cidades vizinhas, como Mirandiba e Verdejantes. De acordo com o levantamento inicial, foram levadas 58 armas, sendo 35 delas só do 8° BPM.

A esposa e a filha do capitão, que é chefe da 2ª Seção, foram soltas pela Polícia Militar, e Marcos Vinícius foi liberado pelos bandidos em um sítio próximo à cidade de Cabrobó, por volta das 4h. Segundo o Major Valmir, comandante do 8° BPM, ninguém foi ferido.

Policiais militares e federais estão reunidos, na manhã de hoje, na tentativa de chegar aos seqüestradores. Também foram acionadas as polícias do Piauí, do Rio Grande do Norte e da Bahia.

Marcos Vinícius já prestou depoimento aos delegados das polícias Civil e Federal, sendo liberado em seguida. Também foram ouvidos os dois armeiros responsáveis pelas armas que foram roubadas do quartel do 8° BPM.

Fonte: http://jc.uol.com.br/canal/cotidiano/pernambuco/noticia/2009/10/14/assaltantes-sequestram-pm-e-roubam-mais-de-50-armas-em-salgueiro-202542.php  

Informações mais recentes dão conta de que o bando rumou para o Estado de Alagoas, o que pode culminar em prática de assaltos ou outras ações criminosas no estado, deixando a polícia local em alerta.

Escrito por Sgt. Milton às 12:05
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Enquanto isso em Caicó, a Governadora, segundo o Blog do Repórter Robson Pires, disse:

Wilma de Faria diz em Caicó que não vai dar aumento para a polícia.

A governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria, PSB, que é pré-candidata a senadora nas eleições de 2010, vai deixar a polícia militar do Estado chupando dedo.

Ela declarou em entrevista a imprensa de Caicó, onde esteve ontem, segunda feira, dia 5 de outubro, que descarta totalmente o reajuste salarial que a categoria reivindica.

Wilma disse que somente no próximo ano, de posse de dados econômicos do governo, é que poderá tratar ou não do reajuste salarial.

E ameaçou: o mais importante é que os policiais cumpram o seu dever. Vamos esperar para o próximo ano e ver como fica a crise financeira. Aliás, o Rio Grande do Norte foi o único que avançou na questão salarial dos policiais.

Esta é nossa guerreira! Hehehehehehehehehe…

Agüente.

Fonte: http://www.robsonpiresxerife.com/blog/?p=34777

Foi assim que comemorou Robson Pires, para quem o conhece, matando dois coelhos com uma cajadada só. Tá podeeendo!!! Sem mais detalhes.

A Assembléia Legislativa realizou nessa terça-feira 06/10/2009, audiência pública sobre a situação da Polícia Militar no Estado do RN.

O Evento aconteceu no auditório Robinson Faria, a partir das 9h30.

Os policiais militares estão reivindicando melhorias salariais já até ameaçando fazer greve.

A audiência é um proposição do deputado Gilson Moura.

DIA SEGUINTE, NOTÍCIAS DO JORNAL DE HOJE.

Natal - RN 07 de Outubro de 2009

Estatuto da Polícia Militar é tema de audiência pública

Da Redação:

A atual situação da Polícia Militar do Rio Grande do Norte foi tema de audiência pública na Assembléia Legislativa, na manhã de hoje. Em pauta, proposta pelo deputado estadual Gilson Moura, a discussão gerou em torno, principalmente, da Lei nº 273/04, que discorre sobre o cumprimento da tabela de vencimentos, implantação das propostas do Estatuto e Código de Ética, definição legal da carga horária e criação do Plano de Carreira -- que apesar de ter sido aprovada ainda não foi colocada em prática na sua totalidade.

"Isso é um assunto antigo, a reformulação do estatuto, que está arcaico e não reflete a nossa sociedade atual", comentou o deputado. A audiência começou com um atraso de uma hora, pois aguardava a chegada de alguns convidados, que não havia comparecido até as 10 horas, momento em que se deu início. Representantes dos Bombeiros e da Secretaria Estadual de Segurança Pública, como o secretário Agripino Neto, por exemplo, foram os que ainda não haviam chegado.

Todos os pontos discutidos na audiência, por sua vez, estão sendo reivindicados pela categoria ao Governo do Estado, com a ameaça de greve por tempo indeterminado, caso não se chegue a uma solução. Duas paralisações de 24 horas e duas reuniões com representantes do Governo já ocorreram, mas, até o momento, o impasse continua.

O Governo, na reunião realizada na sexta-feira passada, ofereceu uma atualização salarial de R$ 30 milhões de impacto na folha, ou seja, um reajuste de apenas 20% para a PM.

De acordo com a tabela de vencimentos da lei, o soldado deveria receber R$ 779,35 e o cabo R$ 807,74. Atualmente, porém, o soldado e o cabo recebem os mesmo vencimentos: R$ 465, o que é proibido pela lei. A proposta do Governo, segundo o Presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM/RN, cabo Jeoás Santos, tornaria o reajuste irrisório.

A contraproposta da Associação, no entanto, foi de que o dinheiro fosse empregado apenas no reajuste das categorias soldado, cabo, sargento e subtenente. Ou seja, os oficiais ficariam de fora do aumento salarial. "É justo. Já que somos nós que estamos fazendo a reivindicação e eles (os oficiais) não colaboram", comentou o presidente da Associação de Sargentos e Subtenentes, Eliabe Marques, afirmando que durante as paralisações nenhum oficial participou do movimento.

Já em relação ao Plano de Cargos e Salários, Jeoás Santos explica que o objetivo é conter apenas um certame, para o policial entrar soldado e poder crescer até coronel. Atualmente, um soldado só pode subir até a patente de cabo. Para ser sargento tem que realizar outro concurso público, que neste pode chegar a coronel e comandante da PM.

"A modernização das legislações será novamente debatida. Nossas legislações que ainda datam de 1982 e 1974, épocas de autoritarismo e de regimes de exceção, não comungam com o regime democrático e com uma classe de trabalhadores que em sua maioria possui formação superior completa ou em andamento", afirmou o presidente da ACS PM.

Fonte: http://r.groups.im/rd?www.jornaldehoje.com.br%2Fportal%2Fnoticia.php%3Fid%3D19127

Escrito por Sgt. Milton às 09:03
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Chicago é a terceira maior cidade dos Estados Unidos da América, localizada no Estado americano de Illinois, às margens do Lago Michigan e que inclui também na sua aglomeração urbana áreas nos Estados vizinhos como a Indiana e o Wisconsin. É a capital do Condado de Cook. Sua população é 2.896.016 habitantes (censo de 2000), com mais de nove milhões de habitantes em sua região metropolitana. Chicago foi fundada em 1830, recebendo o estatuto de cidade em 1837.

Chicago continua a ser um dos maiores centros empresariais do mundo, com seu centro nitidamente dominado por altíssimos arranha-céus. A cidade é cidade global alfa, sendo uma das cidades mais influentes no cenário mundial.

Chicago dos EUA.

Madrid é a capital e a maior cidade da Espanha. A cidade foi edificada junto às margens do rio Manzanares, no centro do país. Devido à sua localização geográfica e histórica, é juntamente com Lisboa o centro financeiro e político da Península Ibérica.

No seguimento da restauração da democracia, em 1976, e a adesão à CEE, em 1986, a cidade de Madrid tem vindo a desempenhar um papel importante na economia européia, tornando-se num dos principais focos financeiros do Sul da Europa.

Madrid da Espanha.

Tóquio literalmente "capital do leste" (東京 Tōkyō?), oficialmente Metrópole de Tóquio (東京都 Tōkyō-to?), é a capital e uma das 47 províncias do Japão. Situa-se em Honshu, a maior ilha do arquipélago. Tóquio possui 12 790.000 habitantes, cerca de 10% da população do país, e a Região Metropolitana de Tóquio possui mais de 37 milhões de habitantes, o que torna aglomeração de Tóquio, independentemente de como se define, como a área urbana mais populosa do mundo. Tóquio tornou-se a capital do império em 1868 com a atual designação. Sofreu grande destruição duas vezes; uma em 1923, quando foi atingida por um terremoto; e outra em 1944 e 1945, quando bombardeios americanos destruíram grande parte da cidade, sendo que no total foi destruída 51% de sua área e mataram mais de 150 mil pessoas. Possui a maior concentração de sedes de empresas comerciais, instituições de ensino superior, teatros e outros estabelecimentos comerciais e culturais do país. Tóquio também possui um sistema de transporte público altamente desenvolvido, com numerosas linhas de trens, metrô e de ônibus, bem como o Aeroporto Internacional de Tóquio.

Tóquio do Japão.

O Rio de Janeiro é uma das 27 unidades federativas do Brasil. Situa-se na porção leste da região Sudeste, tendo como limites os estados de Minas Gerais (norte e noroeste), Espírito Santo (nordeste) e São Paulo (sudoeste), como também o Oceano Atlântico (leste e sul). Ocupa uma área de 43.696.054 km², sendo pouco maior que a Dinamarca. Sua capital é a cidade do Rio de Janeiro. Os naturais do estado do Rio de Janeiro são chamados de fluminenses (do latim flumen, literalmente "rio").

Muitas cidades destacam-se devido à forte vocação turística: Angra dos Reis, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Nova Friburgo, Penedo (distrito de Itatiaia), Paraty, Petrópolis, Rio das Ostras, Saquarema, Teresópolis, entre outras.

O estado é formado por duas regiões morfologicamente distintas: A baixada e o planalto, que se estendem, como faixas paralelas, do litoral para o interior. Paraíba do Sul, Macaé, Guandu, Piraí, Muriaé e Carangola são os principais rios. E o clima não poderia ser outro, é tropical.

Rio de Janeiro do Brasil.

Quem fez o Brasil ganhar em ser sede das Olimpíadas 2016 sem duvida foi a humildade que os Estados Unidos não teve, a criatividade que o Japão não trouxe e a não agressividade que a Espanha planejara. Se não vejamos:

Os Estados Unidos apesar de carismático, mas com o mundo pensando que se trata de um País que quer mandar em tudo, se teve que ouvir seu presidente dizer em tom nada humilde, como que o Sr. OBAMA se esqueceu de fazer o dever de casa, ao dizer que “O Mundo iria saber quem é Chicago” – Foi fatal e primeiro a ser eliminado.

Seguindo-se do Japão que pouca novidade trouxe e não conseguiu impressionar muito, evidente que se trata de um País de potencial, apenas não apresentou.

E a maldosa Espanha não se sabe se consciente ou inconscientemente, apelou para prometer radicalização total às drogas, sabendo que esse é o maior problema do Rio de Janeiro, o que traria péssimas recordações e insegurança a turistas, mas exagerou tanto na promessa que mais pareceu fantasiosa, pois a droga no mundo não vai ser combatida apenas com um discurso de boa vontade.

Sendo a vez do Brasil, aparecer com sofrimento, alma, coração e humildade. A cara do Brasileiro estampada na simplicidade do nosso grande Presidente Lula de origem humilde e não nega. Ainda por construir a estrutura para acontecer as Olimpíadas, que nem há ainda o que apresentar para o mundo alem do sonho e da meta. Na hora exibindo apenas a beleza natural do Rio Maravilha, pois somente com o projeto econômico futurista do Pré-Sal não impressionaria. Mas ganhou o desafio.

Oh yes, the Olympics 2016 is ours Mr. Obama!!!

(Oh sim, a olimpíada 2016 é nossa Sr. Obama!!!)

Só pode ter sido a simplicidade Brasileira que vem conquistando o mundo a cada dia.

Na verdade, aqui prá nós, nosso povo e nosso Brasil é Bonito meeesmo não acham? Heheheh... É Brasiiil.

Lula Comemorando Pelo Telefone da Casa Branca.

Escrito por Sgt. Milton às 18:00
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DIRETO AO QUE INTERESSA !!!

(QUESTÃO DOS TRANSPORTES DA ZONA RURAL)

ESSE HOMEM TEM QUALIDADES SERIDOENSE.

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No abaixo transcrito não há palavras do Sr. Procópio e a foto colhida da Internet foi apenas uma forma de expressar admiração pelas sua forma de agir em defesa do estudante da zona rural. Não havendo duvida a respeito de sua luta tambem em busca dessa solução.

Admiro seus métodos e méritos.

O que tenho a dizer é que vamos parar de ter medo de conviver com pessoas esclarecidas e que raciocinam, investindo mais no estudante Brasileiro! A ditadura acabou, o Brasil precisa avançar e não se avança sem conhecimento adquirido na base estudantil de qualidade.

Sou contra o impasse dos transportes dos estudantes da zona rural Caicoense, como se não bastasse já ser tão sofridos pelos fenômenos da seca. E sou contra o péssimo tratamento dado aos professores de escola publica deste estado, tão mal remunerados. Não merecem serem tratados assim esses promotores de sonhos que continuam eternos professores, mas são realizados pelos grandes profissionais que formam. Professores ora tratados como que caídos da moda, mas nem tudo é modismo. A espera de um político que valorize uma classe que já é de grande valor, e está cada vez mais difícil esse digno homem publico ser eleito. Alguém precisa conservar nossas tradições com qualidade de ensino e o Poder Publico é diretamente responsável por isso, não há espaço prá desculpas. Se não tem condição de ser político bom não invente, peça prá sair e saia.

Histórico pessoal (Grifo Meu):

Hoje aos 47 anos de idade sempre estudante de escola privada, (Escola Municipal Leonor Cavalcante do Bairro Nova Descoberta de Caicó; Escola Stº Estevão Diácono – Hoje Edmundo Kargere no Bairro Castelo Branco de Caicó e Escola CEJA do Centro desta, com o Diretor inesquecível Sr. Oriel (de origem zona rural).

Aprovado em 2ª Tentativa de Vestibular por Campina Grande-PB em Administração de Empresa, transferido na época Ex-Oficio para a UFRN Caicó-RN e no mais recente desafio do ano passado, ingressando na Faculdade Estadual UERN Caicó/RN em vestibular para Filosofia com Transferência este ano Ex-Oficio para mais de 140 Kms de distancia ainda neste Estado, mas deixando Caicó.

Infelizmente transferido por necessidade do serviço policial militar para onde não há curso de filosofia e na área de humanas tendo que optar pelo Curso de Direito ainda bem que tão sonhado. Coincidentemente único curso em humanas por lá.

Enquanto na Policia Militar ingressando em 1984 com uma visão de instituição futurista, pois na época não era valorizada quanto hoje, tendo sido Soldado, Cabo, 3º, 2º e 1º Sargento PM. Já com tempo de promoção a Sub-Tenente (última graduação do ciclo de praças da PM/RN), com 05 anos para uma aposentadoria, levando larga experiência na área de segurança publica com praticas de serviço de rua e 25 anos a frente de Delegacias de Municípios circunvizinhos como Equador, Carnaúba dos Dantas, São João do Sabugi, Ipueira, Santana do Seridó e Cruzeta/RN. O que sem duvida são conhecimentos que se somarão às futuras praticas como advogado que entre 04 ou 05 anos virão, se Deus quiser, pisando pelo mesmo chão pisado como policial militar seridoense, aposentado e mais experiente.

Ora tendo sido enfocado esse humilde currículo apenas para dizer:

Originado de família humilde da agricultura de Caicó (Margens do Rio Seridó).

Será que sem estudo, os rumos teriam realmente sido esses???

(Milton José B. - Administrador do Blog).

Escrito por Sgt. Milton às 18:58
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Quanto custa um presidiário?

Um preso custa ao Estado em torno de R$ 1.500,00 não incluindo no preço da mensalidade os custos anteriores com a polícia, os inquéritos, as perícias, as despesas do Judiciário com promotores, juízos, recursos, bolsa presídio para os pais de família, etc ... O que deve dobrar a despesa do erário público para manter o condenado numa penitenciária.

E não se precipite… Se você acha que deveria existir pena de morte, para acabar com essa despesa, esqueça a ‘cadeira elétrica’! Seria ainda mais cara do que o fuzilamento. A descarga letal exige uma voltagem que custa o equivalente ao consumo de luz de um bairro inteiro durante um mês.

Um Preso custa R$ 1.500,00 e um Estudante apenas R$ 173,00 por mês ao Estado.       

Escrito por síntese: Seg., 20 de Abril de 2009 08:44 - Texto: Antonio Carlos Garcia.

Um preso em Sergipe custa muito caro. Mensalmente, o contribuinte paga R$ 1.581,80 para manter encarcerada uma única pessoa.

Um único aluno na escola pública, no entanto, custa apenas R$ 173,56.

Enquanto em Sergipe, um preso sai por pouco mais de R$ 1.500,00 mensais, um aluno do ensino médio em tempo integral no Colégio Atheneu Sergipense, custa apenas R$ 173,56. Para o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Luiz Moura, independente do número de presos, tem que haver um aparato para mantê-los. “Sendo valor Zero ou R$ 2.000,00, o Estado vai ter que ter o aparato de segurança. Não é possível fazer essa separação entre investimento em educação e manutenção de presos”, ponderou o economista.

Já o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Emanuel Messias Oliveira Cacho, diz que o investimento na reintegração do preso na sociedade sempre custará mais caro do que o valor de um estudante na sala de aula. “É mais ou menos como deixar de tratar uma espinha no rosto e depois ter que tratar um câncer”, comparou. Ele lembra que no governo americano, um preso custa muito mais caro do que um estudante em Harvard, famosa universidade de onde saiu o atual presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. Cacho afirma, também, que no custo do preso no Brasil, não são adicionadas as despesas com o poder judiciário, que elevaria o custo do processo penal com o réu preso, para mais de R$ 5 mil mensais. O criminalista acrescenta que o Direito Penal sempre foi tido como uma forma de controle social, mas inadequado, pois apenas subtrai o cidadão do convívio social normal, para submetê-lo à legislação do Estado. “E por essa razão é o mesmo Estado que deve arcar com os custos”, afirmou Cacho.

O antropólogo Fernando Lins defende que o presidiário deve ser mantido trabalhando. Se o deixa inativo, efetivamente teremos desagregações. E além do sistema prisional não recuperar ninguém, Lins lamenta que em seus respectivos Estados as autoridades ficam aguardando as resoluções de Brasília, como se fosse um grande cartório. Ele acha que iniciativas devem ser tomadas aqui. Em primeiro lugar, a sociedade tem que entender que o preso é o produto de tudo que deu errado na construção de um cidadão. Cacho lembra uma frase célebre do ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela, que ficou preso por 25 anos. Para mostrar que o sistema prisional brasileiro é falido, disse Mandela: “Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma Nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma Nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim, pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos”. E no Brasil trata muito mal, mesmo com gastos elevados.

Nos Estados Unidos, segundo o criminalista, esse número é bem maior. Hoje, os EUA é o segundo maior encarcerador do mundo perdendo apenas para a Rússia, têm uma legislação penal muitíssimo severa, e a população de presos vem crescendo em proporção geométrica.

No Brasil, lembra Cacho, a população de presos cresceu muito mais rapidamente do que aquela em liberdade, e não se verificou qualquer redução significativa nos índices de criminalidade. Pesquisas em outros países já demonstraram que um aumento de 25% na taxa de encarceramento produz uma redução de apenas 1% na taxa de criminalidade.

Escrito por Sgt. Milton às 18:18
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